Política de Privacidade — fun009

§ 1 Identificação do Controlador

O fun009, operado sob o domínio fun009.cam, atua como Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política de Privacidade, nos termos do art. 5º, VI da Lei 13.709/2018 (LGPD). O Controlador é responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos Usuários da plataforma.

Para fins desta política, o fun009 opera como plataforma de cassino online e apostas esportivas, oferecendo serviços exclusivamente a residentes no território brasileiro maiores de 18 (dezoito) anos.

Canal de contato do Controlador:
E-mail: [email protected]
Endereço eletrônico para assuntos de privacidade: [email protected]

§ 2 Definições

Para os fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições, conforme a LGPD:

• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I da LGPD);
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico (art. 5º, II da LGPD);
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação (art. 5º, X da LGPD);
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento — no contexto desta política, o Usuário da plataforma fun009;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — o fun009;
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil;
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada (art. 5º, XII da LGPD);
• DPO (Encarregado): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a ANPD (art. 5º, VIII da LGPD).

§ 3 Dados Pessoais que Coletamos

3.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

Durante o cadastro e o uso da plataforma, coletamos os seguintes dados fornecidos pelo próprio Usuário:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — identificador fiscal obrigatório;
• Data de nascimento (para verificação da maioridade);
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular (preferencialmente com WhatsApp);
• Documentos de identidade (RG, CNH ou Passaporte) para fins de verificação KYC;
• Comprovante de residência;
• Dados bancários e/ou chave Pix para processamento de pagamentos.

3.2 Dados Coletados Automaticamente

Durante a navegação e o uso da plataforma, coletamos automaticamente:

• Endereço IP e localização geográfica aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e versão do navegador;
• Páginas visitadas, tempo de sessão e padrões de navegação;
• Identificadores de cookies e tecnologias similares;
• Histórico de apostas e transações financeiras na plataforma;
• Logs de acesso com data, hora e ação realizada.

§ 4 Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo fun009 são tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão da conta, processamento de depósitos e saques via Pix e demais métodos, execução de apostas e jogos;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação da maioridade e identidade do Usuário, prevenção de fraudes e conformidade regulatória;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisitos da Lei 14.790/2023, normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e outras normas aplicáveis;
• Prevenção a fraudes e segurança: detecção e prevenção de atividades suspeitas, manipulação de resultados, uso de contas múltiplas e lavagem de dinheiro;
• Comunicações com o Usuário: envio de notificações transacionais, confirmações de depósito/saque, alertas de segurança e comunicados sobre alterações nos termos;
• Marketing e personalização (mediante consentimento): envio de promoções, ofertas personalizadas e comunicações promocionais, quando o Usuário optar por recebê-las;
• Melhoria da plataforma: análise de desempenho, testes A/B e aprimoramento da experiência do Usuário com base em dados agregados e anonimizados;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e aplicação de ferramentas de proteção.

§ 5 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo fun009 possui base legal específica, conforme o art. 7º e o art. 11 da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado no momento do cadastro — dados de cadastro, pagamentos, histórico de apostas;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): dados tratados para atender à Lei 14.790/2023, Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e normas da SPA — documentos KYC, dados financeiros;
• Legítimo interesse do Controlador (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma, análise de desempenho agregada — desde que não sobreponha os interesses fundamentais dos Titulares;
• Consentimento do Titular (art. 7º, I): comunicações de marketing, personalização de ofertas e cookies não essenciais — mediante opt-in expresso e revogável a qualquer momento.

§ 6 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O fun009 não vende, aluga ou cede dados pessoais dos Usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses, sempre com salvaguardas contratuais adequadas:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras, intermediárias de pagamento (Mercado Pago, PicPay, bancos parceiros) — exclusivamente para processamento de depósitos e saques, com dados limitados ao mínimo necessário;
• Provedores de jogos e cassino: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e outros fornecedores de conteúdo — dados mínimos necessários para execução das sessões de jogo e cálculo de RTP;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em verificação de documentos e prevenção de fraudes, sob acordo de processamento de dados com cláusulas de proteção compatíveis com a LGPD;
• Autoridades governamentais: Receita Federal, Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Ministério da Fazenda, Polícia Federal e demais autoridades competentes, quando exigido por lei, ordem judicial ou regulação;
• Serviços de infraestrutura: provedores de nuvem, servidores e plataformas de análise, sob acordos de processamento de dados com padrões de segurança equivalentes ou superiores aos adotados pelo fun009.

Todos os terceiros com acesso a dados pessoais dos Usuários são contratualmente obrigados a tratar esses dados exclusivamente para as finalidades autorizadas pelo fun009, com medidas de segurança adequadas e vedação expressa de uso para fins próprios ou de terceiros.

§ 7 Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais dos Usuários são retidos pelo fun009 pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos legais:

• Dados de cadastro e identidade (KYC): mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências da Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e regulações da SPA;
• Histórico de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária e contábil brasileira;
• Logs de acesso e segurança: mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de comunicações de marketing: até a revogação do consentimento pelo Usuário ou encerramento da conta, o que ocorrer primeiro;
• Dados de cookies não essenciais: conforme a duração especificada na Seção 9 desta política.

Após o decurso dos prazos legais, os dados são eliminados de forma segura e irreversível, ou anonimizados para uso em estatísticas e melhoria da plataforma, de forma que não permitam a identificação do Titular.

§ 8 Segurança dos Dados

O fun009 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida, incluindo:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.3 / SSL 256 bits para toda comunicação entre o navegador do Usuário e a plataforma;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados com criptografia AES-256;
• Autenticação multifator (2FA): disponível para todos os Usuários e obrigatória para operações de alto risco;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC): somente colaboradores autorizados têm acesso aos dados, estritamente no necessário para suas funções;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento 24/7 de atividades suspeitas;
• Pen tests periódicos: testes de penetração e avaliações de vulnerabilidade realizados regularmente por equipes independentes;
• Backup seguro: cópias de segurança criptografadas com retenção geográfica redundante.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, o fun009 notificará a ANPD e os Usuários afetados em prazo razoável, conforme o art. 48 da LGPD, informando a natureza dos dados afetados, as medidas tomadas e as recomendações de proteção.

§ 9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O fun009 utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, local storage, session storage) para garantir o funcionamento da plataforma, personalizar a experiência do Usuário e analisar o desempenho do site. As categorias de cookies utilizadas são:

Os cookies essenciais não podem ser desativados, pois são necessários para o funcionamento da plataforma. Os cookies analíticos e de marketing requerem seu consentimento expresso. Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento nas configurações da sua conta ou por meio das configurações do seu navegador.

§ 10 Transferência Internacional de Dados

Em virtude da natureza da infraestrutura tecnológica utilizada pelo fun009, alguns dados pessoais podem ser transferidos para e processados em servidores localizados fora do território brasileiro. Quando isso ocorrer, o fun009 garante que:

• A transferência ocorrerá apenas para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, ou
• Serão adotadas cláusulas contratuais específicas para a transferência, nos termos do art. 33 da LGPD, assegurando proteção equivalente à estabelecida nesta lei, ou
• O Titular terá prestado seu consentimento específico e em destaque para a transferência.

Os principais destinos de transferência incluem serviços de computação em nuvem (servidores na América do Norte e Europa) e provedores de jogos internacionais. Todos os contratos com essas entidades incluem cláusulas de proteção de dados compatíveis com a LGPD e, quando aplicável, com o GDPR europeu.

§ 11 Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o Titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante requisição ao fun009:

• Direito de confirmação e acesso (art. 18, I e II): confirmar a existência de tratamento e acessar os dados pessoais tratados pelo fun009;
• Direito de correção (art. 18, III): solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): solicitar a anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Direito de portabilidade (art. 18, V): solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
• Direito de eliminação com consentimento (art. 18, VI): solicitar a eliminação de dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal obrigatória;
• Direito de informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Direito de revogação do consentimento (art. 18, IX): revogar o consentimento a qualquer momento, sem ônus, mediante manifestação expressa.

Para exercer qualquer desses direitos, o Titular deve enviar requisição por escrito ao endereço eletrônico [email protected], com o assunto "Direitos LGPD — [especificar o direito]". O fun009 responderá no prazo de até 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da requisição, conforme o art. 19, §3º da LGPD.

§ 12 Proteção de Menores de Idade

O fun009 é uma plataforma destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. O cadastro e o uso dos serviços por menores de idade são estritamente proibidos. O fun009 adota as seguintes medidas para proteger menores:

• Verificação obrigatória de data de nascimento no cadastro, com bloqueio automático para menores de 18 anos;
• Processo de verificação de identidade (KYC) que confirma a maioridade por meio de documento oficial;
• Monitoramento de padrões de comportamento que possam indicar uso por menor de idade;
• Mecanismo de denúncia para que responsáveis legais possam notificar uso indevido por menores sob sua guarda.

Caso o fun009 tome conhecimento de que dados pessoais de menor de idade foram coletados inadvertidamente, procederá à exclusão imediata desses dados e ao encerramento da conta, notificando as autoridades competentes quando necessário.

§ 13 Encarregado de Dados (DPO)

O fun009 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme o art. 41 da LGPD, responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos Titulares e prestar esclarecimentos sobre o tratamento de seus dados;
• Receber comunicações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Orientar os colaboradores e contratados do fun009 sobre as práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Contato do Encarregado (DPO):
E-mail: [email protected]
Assunto sugerido: "Encarregado de Dados — [descrever a solicitação]"
Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos.

§ 14 Alterações desta Política de Privacidade

O fun009 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, em decorrência de alterações legislativas ou regulatórias, ou para aprimorar as medidas de proteção adotadas.

Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na plataforma. A data de vigência e a versão da política vigente estão sempre indicadas no cabeçalho deste documento.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita da nova versão da Política de Privacidade. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão de seus dados.

§ 15 Contato e Canais para Exercício de Direitos LGPD

Para exercer seus direitos como Titular de dados, apresentar reclamações ou solicitar esclarecimentos sobre esta Política de Privacidade, o Usuário pode utilizar os seguintes canais:

• E-mail de privacidade: [email protected] — para solicitações formais de direitos LGPD, relatórios de incidentes, reclamações sobre tratamento de dados;
• E-mail do DPO: [email protected] — para comunicações direcionadas ao Encarregado de Dados;
• E-mail de suporte geral: [email protected] — para dúvidas gerais sobre privacidade e segurança;
• Chat ao Vivo: disponível 24/7 na plataforma para dúvidas imediatas;
• WhatsApp / Telegram: canais disponíveis na área de suporte após login na plataforma.

Caso o Titular entenda que seus direitos previstos na LGPD não foram adequadamente atendidos pelo fun009, poderá apresentar reclamação diretamente à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), pelo portal gov.br/anpd, conforme o art. 55-J, V da LGPD.