Termos e Condições — fun009

§ 1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma": o site fun009, acessível pelo domínio fun009.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces de programação (APIs).
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que crie uma conta ou utilize os serviços disponibilizados pela plataforma fun009.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro, vinculado a um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido.
• "Saldo Real": valores depositados pelo Usuário na Conta, disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela plataforma, sujeitos a requisitos de rollover antes de serem convertidos em Saldo Real.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade obrigatório para habilitação de saques.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, método primário de depósito e saque na plataforma.
• "Rollover": requisito de movimentação mínima de um valor em apostas antes que o Saldo Bônus possa ser sacado.
• "fun009": marca e plataforma operadora dos serviços descritos nestes termos.

§ 2 Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar na plataforma fun009, o Usuário confirma expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as demais políticas da plataforma. Esta aceitação tem força de contrato eletrônico nos termos da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) e demais normas aplicáveis.

O uso continuado da plataforma após a publicação de atualizações nestes Termos será considerado aceitação tácita das modificações. Recomendamos a leitura periódica deste documento. A data de vigência da versão atual está indicada no cabeçalho.

§ 3 Elegibilidade

Para utilizar os serviços do fun009, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas ou em qualquer programa de exclusão mantido por órgão regulador brasileiro;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de empregado do fun009;
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, não profissional.

O fun009 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória da elegibilidade a qualquer momento e de suspender ou encerrar contas que não cumpram os requisitos acima.

§ 4 Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma fun009. É terminantemente proibida a criação de múltiplas contas, seja pelo mesmo CPF, endereço, dispositivo, IP ou método de pagamento. A detecção de contas duplicadas resultará no cancelamento imediato de todas as contas envolvidas e confisco dos saldos, conforme descrito na Seção 10.

4.2 Precisão das Informações

O Usuário é inteiramente responsável pela precisão e veracidade de todas as informações fornecidas no cadastro. Informações falsas, incorretas ou incompletas constituem violação destes Termos e podem resultar no encerramento imediato da conta. O fun009 não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de dados incorretos informados pelo Usuário.

4.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomendamos o uso de senha forte, com ao menos 8 caracteres, incluindo letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. O fun009 nunca solicitará sua senha por e-mail, chat ou telefone.

§ 5 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o fun009 é obrigado a verificar a identidade de todos os Usuários antes de processar saques. O processo de verificação (KYC) é obrigatório e inclui:

1. Apresentação do CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo na Receita Federal;
2. Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte brasileiro — frente e verso em boa qualidade;
3. Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias corridos, em nome do titular da conta;
4. Selfie do titular segurando o documento de identidade, com rosto e dados do documento visíveis;
5. Dados bancários ou chave Pix cadastrada em nome do próprio Usuário.

O prazo para análise e aprovação dos documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo. O fun009 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional quando julgar necessário. Contas não verificadas podem realizar depósitos, mas saques ficam bloqueados até a conclusão do KYC.

§ 6 Depósitos

6.1 Métodos Aceitos

O fun009 aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix: instantâneo, disponível 24/7, sem taxa — método preferencial;
• Mercado Pago: carteira digital, processamento em até 5 minutos;
• PicPay: carteira digital, processamento em até 5 minutos;
• Boleto Bancário: processamento em até 2 (dois) dias úteis após o pagamento;
• Transferência Bancária (TED/DOC): em horário comercial bancário.

6.2 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Limites adicionais podem ser aplicados conforme o método de pagamento, o nível VIP da conta e as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro.

6.3 Titularidade dos Depósitos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo titular da conta, a partir de conta bancária, carteira digital ou chave Pix cadastrada em seu próprio nome e CPF. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente original, deduzidos eventuais custos de transação, e podem resultar na suspensão da conta.

§ 7 Saques

7.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter verificação KYC completa e aprovada;
• Ter saldo disponível para saque (Saldo Real, não Saldo Bônus);
• Ter cumprido eventuais requisitos de rollover associados a bônus;
• Não ter pendências de investigação de fraude ou lavagem de dinheiro.

7.2 Prazos e Métodos

• Pix: processamento em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna — disponível 24/7;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em horário comercial bancário (09h–17h, dias úteis);
• Mercado Pago / PicPay: até 15 (quinze) minutos.

7.3 Limites de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos variam conforme o nível VIP da conta. O fun009 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por transação, em conformidade com normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

§ 8 Bônus e Promoções

8.1 Elegibilidade para Bônus

As promoções do fun009 são válidas exclusivamente para Usuários cadastrados, com conta verificada e em conformidade com estes Termos. Cada bônus possui termos e condições específicos que devem ser lidos antes da ativação.

8.2 Requisito de Rollover

Todo Saldo Bônus está sujeito a um requisito de rollover mínimo antes de poder ser convertido em Saldo Real e sacado. O multiplicador de rollover específico é informado nos termos de cada promoção. O não cumprimento do rollover no prazo estabelecido resultará no cancelamento automático do Saldo Bônus.

8.3 Regras Gerais de Bônus

• Cada promoção pode ser resgatada apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço, IP ou dispositivo, salvo indicação em contrário;
• O fun009 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, criação de contas múltiplas ou uso de softwares automatizados;
• Apostas feitas com Saldo Bônus em jogos excluídos dos termos da promoção não contribuem para o cumprimento do rollover;
• O valor máximo de conversão de bônus em Saldo Real pode ser limitado — verifique os termos específicos de cada oferta;
• O fun009 pode modificar, cancelar ou encerrar promoções a qualquer momento, com aviso prévio razoável.

§ 9 Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na plataforma fun009 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo ou evento esportivo. As regras gerais aplicáveis são:

• Apostas são irrevogáveis após confirmação pelo sistema — verifique todos os dados antes de confirmar;
• Em caso de falha técnica comprovada que afete o resultado de uma aposta, o fun009 pode anular a rodada e devolver o valor apostado;
• Para apostas esportivas, o resultado oficial para fins de liquidação é o resultado final confirmado pelo órgão responsável pela competição;
• O fun009 reserva-se o direito de limitar apostas máximas ou restringir mercados a Usuários específicos, sem necessidade de justificativa;
• Apostas realizadas com erros de odds manifestamente incorretos poderão ser canceladas, sendo o valor apostado devolvido ao Usuário.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo de cassino é disponibilizado na página do respectivo jogo. Os valores informados são percentuais teóricos calculados sobre milhões de rodadas e não garantem resultado em sessões individuais.

§ 10 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário:

• Criar mais de uma conta na plataforma;
• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita nos termos da legislação brasileira;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer recurso artificial para realizar apostas ou interagir com a plataforma;
• Explorar falhas técnicas ou bugs do sistema para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para cumprir requisitos de rollover ou manipular resultados;
• Tentar violar, contornar ou comprometer os sistemas de segurança da plataforma;
• Ceder, vender ou transferir a Conta para terceiros;
• Realizar depósitos ou saques para terceiros (mule banking).

§ 11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, enviando requisição para [email protected]. O Saldo Real disponível será devolvido após a conclusão das verificações necessárias. O encerramento não exime o Usuário de obrigações decorrentes de apostas já realizadas.

11.2 Encerramento pelo fun009

O fun009 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Atividade suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou manipulação;
• Não cumprimento dos requisitos de elegibilidade;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade competente.

§ 12 Limitação de Responsabilidade

O fun009 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de: (a) falhas de conectividade à internet ou interrupções no serviço causadas por terceiros ou eventos de força maior; (b) decisões de apostas tomadas pelo Usuário; (c) atraso no processamento de transações causado por instituições financeiras ou pelo Banco Central do Brasil; (d) acesso não autorizado à conta decorrente de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

A plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra". O fun009 emprega todos os recursos razoáveis para garantir disponibilidade contínua, mas não pode garantir operação ininterrupta, especialmente em casos de manutenção programada, incidentes de segurança ou falhas de infraestrutura de terceiros.

§ 13 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: prestação dos serviços da plataforma, verificação de identidade (KYC), cumprimento de obrigações legais e prevenção a fraudes.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso, correção, portabilidade, anonimização, exclusão e revogação do consentimento dos seus dados pessoais. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected] com o assunto "Direitos LGPD". O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos.

Para detalhes completos sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

§ 14 Jogo Responsável

O fun009 reconhece que o jogo pode se tornar um problema para algumas pessoas e se compromete a disponibilizar ferramentas de jogo responsável, em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e a Lei 14.790/2023:

• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar suspensão temporária (7 dias a 12 meses) ou permanente da conta a qualquer momento;
• Limites de depósito: configuração de teto diário, semanal ou mensal de depósitos;
• Limites de perda: bloqueio automático de apostas ao atingir o limite configurado;
• Limite de sessão: encerramento automático da sessão após o tempo definido pelo Usuário;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo e valores gastos na plataforma.

Se você ou alguém que conhece tiver dificuldades com o jogo, procure ajuda:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): ligue 188 (24 horas por dia, 7 dias por semana);
• Jogadores Anônimos Brasil: apoio e grupos de ajuda em todo o território nacional.

Para mais informações, acesse nossa página dedicada ao Jogo Responsável.

§ 15 Alterações dos Termos

O fun009 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir da data de publicação da nova versão no site. Em caso de alterações substanciais, o Usuário será notificado por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência da nova versão.

§ 16 Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulação de apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Normas complementares da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA / Ministério da Fazenda).

Eventuais disputas deverão ser submetidas, preferencialmente, ao procedimento de resolução amigável junto ao suporte do fun009. Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

§ 17 Contato

Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos previstos na LGPD ou qualquer comunicação relacionada a estes Termos e Condições, entre em contato com o fun009 pelos seguintes canais:

• E-mail geral: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível 24/7 na plataforma após login
• WhatsApp: número disponível na área de suporte após login
• Horário de atendimento humano: 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)